Processo nº: 2012/08573 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Ilana PAtrícia Nunes Seabra de Oliveira Data da Sessão: 01.12.2015 Ementa: Embargos Declaratórios. Não conhecimento. O manejo de embargos de embargos, na processualista penal vigente, fere o princípio da unicidade recursal e se reveste de efeito protelatório, mormente pela constatação da preclusão consumativa do ato antecedente. Acórdão: Por unanimidade em não conhecer dos Embargos delatórios.
