Consulta nº: 2015/08974 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Bruno Schettini Dantas Data da Sessão: 01.12.2015 Ementa:CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal não é competente para responder a consulta quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese. Acórdão: Por unanimidade não conhecer da consulta e não responde-la.
