Processo nº: 2012/00051 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mário José de Moura Júnior Relator: Rodrigo Moraes Leme . Data sessão: 19.11.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. A representação precisa, obrigatoriamente, estar instruída com provas suficientes e inequívocas para dar ao julgador a certeza da culpa do Representado, com a ausência de provas, a absolvição é condição que se impõe. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
