Processo nº: 2013/07580 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relatora: Denise Alves de Miranda Bento Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. 100% DOS ATRASADOS. Recebimento pelo advogado, de 100% dos valores atrasados referentes a benefícios previdenciários devidos ao cliente. Aplicação do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando ao Representado A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR 30 DIAS por infração do artigo 34, inciso XX, da Lei 8906/94, e fulcro no artigo 37, I, do mesmo Estatuto aplico-lhe a sanção de suspensão de trinta (30) dias, ao mesmo tempo em que determino que a suspensão perdure até que satisfaça integralmente a dívida.
