Processo nº: 2013/03774
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Filemon Santana Mendes
Data da Sessão: 10.11.2015
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR IMPUTAÇÃO HIPOTÉTICA RETENÇÃO DE VALORES. I- Não há que se falar em retenção de valores pelo advogado se o responsável pela obrigação não a cumpriu e não há qualquer prova de levantamento judicial ou extrajudicial da quantia. III- Representação Improcedente.
Acórdão: Por unanimidade, julgar improcedente a representação, para absolver a representada da imputação que lhe foi feita, nos termos do voto do Relator.
