Processo nº: 2009/08894
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Helvécio costa de Oliveira
Data da Sessão: 28.10.2015
Ementa: PRESCIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A prestasão da punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar, restando impedido o exame de mérito. Acórdão: Por unanimidade representação julgada prescrita.
