Processo nº : 2012/07374 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles Data da Sessão: 03.11.2015 EMENTA: Representação Ético Disciplinar. Ausência de infração. Há que ser julgada improcedente a Representação ético disciplinar quando ausente a infração. ACÓRDÃO: Por unanimidade, Representação Julgada Improcedente.
