Ementários

Processo nº :2013/07517 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:RONAM ANTONIO AZZI FILHO Data da Sessão: 22.10.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- FACILITAR O EXERCICIO PROFISSIONAL A NÃO ESCRITOS- NOME EM CONJUNTO NA PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”. Procuração ad judicia outorgada a advogado onde exista demais outorgados que não são advogados, e que comprovadamente aturam como tal, caracteriza a facilitação ao exercício profissional aos não inscritos, configurando-se infração ética, nos termos do art 34, I da Lei 8.906/94. ACORDÃO:Por unanimidade representação julgado procedente aplicando a pena de censura.

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