Processo nº: 2012/04413 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Joaquim Guilherme Torres Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR RETENÇAO DE VALORES PRESTAÇÃO DE CONTAS LAPSO TEMPORAL INCONPATIVEL PARA REPASSE – INFRAÇÃO COMPROVADA Recebimento de valores através de retenção de valores entabulado em contrato de honorários advocatícios, prestação de contas através de consignação em pagamento, deposito bancário, a demora no repasse de valores pertencentes ao outorgante, comete infração prevista no art. 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia, culminando assim pela aplicação da sanção ético-disciplinar. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Procedente, aplicando a sanção de suspensão de 30 dias, perdurando até a prestação de contas.
