Ementários

Processo nº: 2011/06537 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles Data da Sessão: 20.10.2015 Ementa: Representação ético disciplinar. Falta de prova. Há que ser julgada improcedente a representação ético disciplinar por ausência de infração. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.

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