Processo nº: 2014/05840
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Luiz Rodrigues da Silva
Data da Sessão: 14.10.2015
Ementa: FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A ÃO INSCRITO. CONFIGURADA A INFRAÇÃO ÉTICA. Comete infração ética o advogado que facilita o exercicio profissional a não inscrito na OAB/GO. Mesmo com a inscrição de estagiário cancelada o advogado permitiu que constasse o nome e número da inscrição em procuração a ele passada pelo cliente.
Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando ao representado a sanção de censura cumulada com multa de uma anuidade.
