Processo nº :2013/04575 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:RONAM ANTONIO AZZI FILHO Data da Sessão: 08.10.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS- INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA-INFRAÇÃO CONFIGURADA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM CARGA DEVE OCORRER MEDIANTE MERA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA CAMINHA NO SENTIDO DE QUE A RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS SOMENTE SE CARACTERIZA SE HOUVER RECUSA DO ADVOGADO EM DEVOLVER OS AUTOS, APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MANDADO. HAVENDO PROVA DE CARGA E DA INTIMAÇÃO, E AINDA RECUSA EM DEVOLVER, A INFRAÇÃO AO ART. 34, XXII DO EAOAB, RESTA CONFIGURADA. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, APLICANDO A PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS CUMULADO COM MULTA DE 02 ANUIDADES.
