Ementários

Processo nº :2013/04444 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:RONAM ANTONIO AZZI FILHO Data da Sessão: 08.10.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR ADVOGADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVOGADO QUE LEVANTA VALORES EM NOME DO CLIENTE E NÃO COMPROVA O REPASSE EM PRAZO TOLERÁVEL, COMETE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICANDO A SANÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS.

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