Processo nº: 2013/07536
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Luiz Rodrigues da Silva
Data da Sessão: 07.10.2015
Ementa: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. CONFIGURAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. A retenção abusiva de autos se configura com a prova da efetivação da busca e apreensão dos autos no escritório profissional do advogado. A prova se terna incontroversa qunado o advogado informa que o processo possa estar em outro local. Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando ao representado a sanção de suspensão pelo período de 30 dias cumulado com a multa de uma anuidade.
