Processo nº: 2013/07526
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Helier Prados Silva
Data da Sessão: 22.09.2015
Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR POR RETENÇÃO DE AUTOS – FALTA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEVOLUÇÃO – RESISTÊNCIA DO PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA – PREJUIZOS ÀS PARTES NÃO DEMONSTRADAS – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. Constituem prévios requisitos para consubstanciar a tipificação da infração descrita no art. 34, XXII, do Estatuto, a notificação pessoal para a devolução de autos, a resistência do advogado, e ainda a demonstração inequívoca dos prejuízos às partes. Ausentes esses pré-requisitos, impõe-se à improcedência da representação. Acórdão: por unanimidade representação julgada improcedente.
