Processo nº: 2014/00615
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Albérico Oliveira de Andrade
Redator: Helier Prados Silva
Data da Sessão: 01.09.2015
Ementa: RETENÇÃO DE AUTOS NÃO CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. Não havendo prova de intimação ou notificação judicial válida ao representado determinando a devolução dos autos do processo em questão, inequívoca a improcedência da representação.
Acórdão: Por Maioria julgar improcedente referida representação nos termos do voto divergente oralmente proferido em mesa pelo Juiz Helier Prados Silva, Vencido o Juiz Relator Dr. Albérico Oliveira de Andrade.
