Processo nº : 2013/03855 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relatora: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira Data da Sessão: 08.09.2015 EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. Improcedência. Inexistência de Intimação. Ausente nos autos a intimação necessária para devolução, não há que se falar em infração disciplinar. Razão pela qual deve ser julgada improcedente a Representação. ACORDÃO: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
