Processo nº : 2014/00849 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme Relator: Joaquim Guilherme Torres Data da Sessão: 09.09.2015 EMENTA: EMENTA REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS INFRAÇÃO COMPROVADA A Representação contra Advogado por conduta Ético Disciplinar, estando comprovada através de provas, notadamente a intimação pessoal para devolução de autos, há caracterização da infração, acarretando, portanto, sanção prevista no Estatuto da Advocacia da OAB, em seu art. 34, inciso XXIII, e art. 37 § 1° do OEAOB. ACORDÃO: Por unanimidade Representação julgada procedente, aplicando ao Representado a Sanção de Suspensão pelo prazo de 60 dias.
