Processo nº :2013/07286 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA Data da Sessão: 03.09.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA INEFICÁCIA PROBATÓRIA. AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A CONDUTA DO ADVOGADO PARA QUE SEJA ANALISADA E JULGADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA, DEVE MINIMAMENTE SE AMOLDAR A ALGUNS DOS TIPOS ELENCADOS EM SEUS DISPOSITIVOS. INEXISTINDO MATERIALIDADE DE UMA CONDUTA TÍPICA E ALGUMA PROVA DE SUA ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE, ALÉM DE INEXISTIR NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU Á LEI 8.906/94 A REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA ADVOGADO NÃO DEVE PROSPERAR.ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE
