Processo nº: 2014/07227 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira Relator: Alberico de Oliveira Andrade. Data da Sessão: 01.09.2015 EMENTA:
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. NECESSIDADE DA PROVA DA CARGA E DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUA DEVOLUÇÇAO. Não obstante a denúncia ser originada de Juízo onde o processo teve andamento e constar a expedição de ordem de busca e apreensão, sem prova de seu cumprimento, tem decidido este Sodalício de que a acusação de retenção abusiva de autos, para ser caracterizada, necessita da prova da carga dos autos e da intimação pessoal do advogado para devolvê-lo. Ausentes quaisquer desses requisitos, impõe-se sua não caracterização.
Acórdão: Por unanimidade, Representação julgada improcedente.
