Processo nº: 2014/04167 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme Relator: Wemerson Argenta Santhome Data da Sessão: 02.09.2015 EMENTA:
Representação. Insuficiência de Provas. Não Comprovada Configuração de Infração. Representação Julgada Improcedente. Acórdão: Por unanimidade, Representação julgada Improcedente.
