Processo nº: 2013/06784 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme Relator: Joaquim Guilherme Torres Data da Sessão: 02.09.2015 EMENTA EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR LOCUPLETAMENTO DE VALORES INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. E dever do advogado ao receber valores em nome de seu outorgante ou contratante prestar contas; porem a inexistência de provas de que o advogado se locupletou ilicitamente ao reter valores sacados através de alvará, não pode sofrer qualquer sanção ética disciplinar, prevista no art. 34, inciso XX do Estatuto da Advocacia, culminando assim pela improcedência da representação. Acórdão: Por unanimidade, Representação julgada Improcedente.
