Processo nº: 2013/00699 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme Relator: Joaquim Guilherme Torres Data da Sessão: 02.09.2015
EMENTA REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR – FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR – FRAUDE PROCESSUAL – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA A representação deve estar sobejamente comprovada, ausência de materialidade da conduta, inexistência de prova de sua antijuridicidade e culpabilidade, bem como a insuficiência de provas juntadas aos autos, não pode o julgador condenar o representado, a representação precisa estar instruída com provas suficientes, inequívocas para dar certeza da culpa do representado, estando capengas as provas, cabe ao julgador julgar improcedente a representação. Acórdão: Por unanimidade, Representação julgada Improcedente.
