Processo nº: 2011/06586
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Roberto Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 25.08.2015
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS JUCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. ABSOLVIÇÃO. É DIREITODO ADVOGADO RETIRAR AO AUTOS DO CARTÓRIO MEDIANTE ASSINATURA NO LIVRO DE CARGA OU NO REGISTRO ASSEMELHADO, CABENDO-LHE, EM CONTRAPARTIDA, DEVOLVÊ-LOS NO PRAZO LEGAL. 2. NÃO COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MANDADO, NA PESSOA DA ADVOGADA QUE RETIROU OU AUTOS, PARA SUA DEVOLUÇÃO, RESTA AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE INFRACIONAL. 3. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Acórdão: Por unanimidade de votos, julgar improcedente a pretensão punitiva calcada na representação ético-disciplinar instaurada, fim de absolver a representada.
