Processo nº :2011/04415 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator: LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA Data da Sessão: 20.08.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERIDA. CARACTERIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ALÉM DO CONTRATADO. NECESSIDADE. 1 O advogado que exige e recebe a título de honorários advocatícios importâncias além da avençada no contrato escrito ou verbal de prestação de serviços advocatícios, comete a infração prevista no art. 34, XX, da Lei 8.906/94, sujeitando-se à pena de suspensão por locupletamento à custa do constituinte. 2 O advogado que negligencia na tomada de providências que deveriam ser adotadas na defesa de interesse de cliente, confiado ao seu patrocínio, que se recusa a prestar contas de quantia recebida de seu constituinte e locupleta as custas dele, pratica as condutas tipificadas no art. 34, XX e XXI da Lei 8.906/94. 3 Representação Procedente para condenar o Representado à pena de suspensão por 12 meses cumulada com pena de multa, na forma prevista nos artigos 37, I, II, § 1º, 2º e 39 do E/OAB.ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADO PROCEDENTE, SUSPENSÃO DE 12 MESES COM MULTA DE 06 ANUIDADES.
