Processo nº :2012/08815 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator: JOSE MURILO SOARES DE CASTRO Data da Sessão: 20.08.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA:INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDENTE. PARA CARACTERIZAÇÃO DE RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS É NECESSÁRIO COMPROVAR QUE O ADVOGADO TENHA SIDO INTIMADO PARA DEVOLVER E NÃO O FEZ DENTRO DO PRAZO LEGAL. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE
