Ementários

Processo nº : 2011/06062 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Wemerson Argenta Santhomé Data da Sessão: 19.08.2015. EMENTA:Representação. Insuficiência de Provas. Não Configuração de Infração. Representação Julgada Improcedente. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente.

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