Processo nº : 2014/00087 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Leila Márcia Pinheiro Potiguar Data da Sessão: 19.08.2015. EMENTA: RETENSÃO DE PROCESSO COM PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. – Não cabe penalizar o representado que não foi intimado pessoalmente para a devolução do processo com carga, e ainda, sem prejuízo ao autor do processo judicial e ao erário público. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada improcedente.
