Processo nº : 2014/00094 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relatora: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira Data da Sessão: 18.08.2015. EMENTA : REPRESENTAÇÃO. Procedência. facilitação de pessoa não inscrita. Responsabilidade dos atos profissionais cometidos com culpa ou dolo. Comete Infração ético-disciplinar, a comprovação documental de facilitação dos atos de advogado à pessoa não inscrita nos quadros da OAB. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada procedente, aplicando-se a sanção de Censura convertida em advertência.
