Processo nº : 2014/00055 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mário José de Moura Júnior Relator: Leonardo da Costa Araújo Lima Data da Sessão: 13.08.2015 EMENTA:PROCESSO ÉTICO-DISIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE. 1 A retenção abusiva de autos somente se caracteriza se houver recusa do advogado em devolver os autos, após sua intimação pessoal via mandado. 2 – Não havendo prova da intimação pessoal do Representado em devolver os autos retirados com carga, descaracterizada está a abusividade e a materialidade da infração ética de retenção abusiva de autos. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
