Processo nº : 2013/07260
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Helier Prados Silva
Data da Sessão: 11.08.2015
EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS AUSÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. INFRAÇÃO ÉTICA NÃO CONFIGURADA. Não havendo prova de que o representado tenha sido pessoalmente notificado para devolução do processo, não há que se falar em cometimento de infração ético disciplinar por retenção abusiva de autos. Representação improcedente.
Acórdão: Por unanimidade julgar improcedente a referida representação, face a ausência de prova de notificação válida para devolução dos autos, com o arquivamento do processo.
