Processo nº : 2013/07966
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Helier Prados Silva
Data da Sessão: 11.08.2015
EMENTA: Evidenciada a ausência de prova da materialidade consistente sobre o alegado, revela-se improcedente a representação
Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente
