rocesso nº : 2012/05439 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator: RONAM ANTONIO AZZI FILHO Data da Sessão: 06.08.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go EMENTA:ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- PACTO DE OBRIGAÇÕES RECIPROCAS- REDUÇÃO DE CUSTO E DESPESAS PROCESSUAIS E COM ADVOGADO-INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA- ARQUIVAMENTO. O ADVOGADO QUE AO SER CONTRATADO PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, PACTUA QUE SEU CLIENTE TERÁ O COMPROMISSO, QUANTO AO PROTOCOLO INTEMPESTIVAMENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO SEU CLIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÃO E A ELABORAÇÃO E ENTREGA EM TEMPO HÁBIL A SUA REALIZAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO PORTANTO FALTA ÉTICA DISCIPLINAR PUNÍVEL PELA EAOAB. ACORDÃO: Por unanimidade representação julgado improcedente.
