Processo nº : 2012/05370 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator: RODRIGO MORAES LEME Data da Sessão: 06.08.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. CONDUTA INCOMPÁTIVEL. I -É Dever do advogado prestar contas ao cliente de quantias recebidas em nome sendo inaceitável que o mesmo advogado se locuplete das quantias levantadas em nome do cliente. II- O advogado que não presta contas ao cliente de importância recebida em seu nome, e nem repassa, locupletando-se do valor recebido, pratica infração disciplinar. III- O advogado que assina qualquer escrito que não tenha feito, ou que não tenha colaborado, comete infração disciplinar. Representação julgada procedente. ACORDÃO:Por unanimidade representação julgado procedente, aplicando a pena base de suspensão pelo prazo de 06 meses e multa de 03 anuidade.
