Processo nº : 2014/04496
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: José Antônio de Paula Itacaramby
Data da Sessão Extraordinária: 05.08.2015
EMENTA: ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA AUTOS INTIMAÇÃO- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA LEGISLAÇÃO. PROCEDÊNCIA. O advogado que intimado na forma da lei. tem-se a caracterização o fato antiético descrito no artigo 34, inciso XXII, cuja sanção encontra-se no artigo 37, inciso I do mesmo diploma legal. Representação julgada procedente.
Acórdão: Por unanimidade em conhecer da representação e julga-la procedente aplicando ao representado a sanção de suspensão por 30 (trinta dias) em todo território nacional.
