Processo nº : 2014/07129
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relatora: Lara Nunes Lobo Riccioppo Costa
Data da Sessão Extraordinária: 05.08.2015
EMENTA: Retenção Abusiva de Autos não Caracterizada Ausência de Notificação / Intimação válida ao representado para devolução dos autos. Ausência de Comprovação de prejuízo as partes. Representação Disciplinar não caracterizada.
Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
