Processo nº : 2013/07508
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relatora: Lara Nunes Lobo Riccioppo Costa
Data da Sessão Extraordinária: 05.08.2015
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA AO REPRESENTADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA.
Acórdão: Por unanimidade julgar improcedente
