Processo nº : 2013/05918 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercicio da 2ª Turma: Wemerson Argenta Santhomé Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Data da Sessão: 17/06/2015 EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA SUBSTABELECIMENTO OUTORGANTE FALECIDO – ATIPICIDADE AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO – ARQUIVAMENTO. Inexiste tipificação legal para imputar conduta aética ao advogado que recebe substabelecimento de constituinte e outorgante já falecido. Ademais, restou comprovado que o advogado substabelecido não praticou nenhum ato processual e nem concorreu para causar prejuízos às partes e ao Poder Judiciário. Reconhecida a atipicidade do fato. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente.
