Processo nº : 2013/04321 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Joaquim Guilherme Torres Data da Sessão: 17/06/2015 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA ARQUIVAMENTO. A Retenção abusiva de autos, somente se caracteriza como a recusa na devolução dos autos, após a intimação pessoal do advogado para devolução em cartório, acrescentando ainda o prejuízo à parte ante a carga excessiva e o abuso em reter os autos. A representação contra Advogado por conduta Ético Disciplinar deve estar instruída com acervo probatório, que possa sem sombras de dúvidas acarretarem sanção prevista no Estatuto da Advocacia da OAB, em seu art. 34 e seus incisos, meras suposições não tem o condão de potencializar a materialização da sanção ético-disciplinar, portanto, não configurando a infração ético disciplinar.
ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente.
