Processo nº : 2014/04546 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercicio da 1ª Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 16/06/2015 EMENTA: Improcedência, falta de substrato probatório necessário, in dubio pro reo, ausência de provas, a mera insatisfação do Representante não justifica a aplicação do jus puniendi por este Egrégio Tribunal. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente.
