31/2)EMENTA:Advogado Reclamatória Trabalhista Fundamentação Jurídica e Pedidos Contaminados Com Impropriedade Jurídica Caracterização de Litigância de Má Fé Representação Procedente O advogado que formula em juízo pedidos impróprios e impossíveis de tutela jurídica comete infração ética. A peça vestibular do feito judicial apresenta pedido em duplicidade, pedido comprovadamente já quitado, busca número excessivo e humanamente inatingível de horas extras. Delito ético caracterizado, por infração aos artigos 2º e 6º do CED e 34, incisos: VI e XIV do Estatuto. Representação julgada procedente. Decisão unânime. Decisão: Representação julgada procedente, aplicando-se à Representada à pena de Censura, nos termos do voto do Relator. P. D. n.º 74/2001. V. U. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Aures Rosa do Espirito Santo. Relator – Juiz Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. 07.07.2004.
