Processo nº: 2012/04869
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Lara Nunes Lobo Riccioppo Costa
Data da Sessão: 10/06/2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO. CUNHO PROTELATÓRIO.
ACORDÃO: por unanimidade representação julgada improcedente.
