Processo nº : 2013/00094
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma:José Antonio de Paula Itacaramby
Relator: Luiz Rodrigues da Silva
Data da Sessão: 27.05.2015
EMENTA: Embargos de Declaração. Constatação de Erro Material. Sanado. Constar o nome do Representado Excluído na Lide na Ementa e Acórdão. Os Embargos de Declaração podem ser opostos para sanar o erro material. Sendo sanado o erro acrescentado a palavra omitida para evitar prejuízo ao representado. Não há omissão ou obscuridade quando na Ementa e Acórdão não constar o nome do Representado excluído da representação, uma vez que é desnecessário.
Acórdão: Por unanimidade em julgar parcialmente procedente os embargos nos termos do voto do Juiz Relator
