Processo nº : 2013/06554 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Jaques Barbosa da Silva Junior Data da Sessão: 06.05.2015. Ementa: Representação. Retenção abusiva de autos. Ausência de prova material para configurar fato antiético. Improcedência. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
