Processo nº : 2012/00692 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Wemerson Argenta Santhomé Data da Sessão: 06.05.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO FEITA POR CONSTITUINTE.CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO REALIZADO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO ENTABULADO PARA EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.Acordo entabulado entre as partes litigantes cuja representante se retrata dos fatos e pede extinção da representação deve ser homologado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. Acórdão: Por unanimidade foi homologado o acordo entre as partes.
