Processo nº : 2013/04542 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator:Thiago Ferreira de Souza Data da Sessão: 06.05.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO- RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS – IMPROCEDÊNCIA. Para restar configurada a infração de retenção abusiva de autos, imprescindível que haja a intimação pessoal do Representado para devolver os mesmos. Representação julgada improcedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
