Processo nº : 2013/07944 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator:Thiago Ferreira de Souza Data da Sessão: 06.05.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO EAOAB- IMPROCEDÊNCIA.Não restando comprovado nos autos que o advogado praticou ato que caracterizasse infração ao EAOAB, não há que se falar em punição ao mesmo. Representação julgada improcedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
