25/2)EMENTA:Advogado Ato Jurídico Ilícito Carência Probatória Inexistência de Infração Ética Representação Improcedente O procedimento ético disciplinar tem como paradigma, a utilização subsidiária do CPP, balizado pelo princípio da verdade real, inadmitindo a presunção quanto à tipicidade dos atos praticados pelo agente. A prova de participação do advogado na elaboração de declaração simulada deve ser robusta, inconteste e contundente. Pedido de absolvição do representado pelo Ministério Público por ausência de provas. Na falta de elementos probatórios a representação deverá ser julgada improcedente, com o conseqüente arquivamento dos autos. Decisão unânime. Decisão: Representação julgada improcedente, com o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. P. D. n.º 41/2001. V. U. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Aures Rosa do Espirito Santo. Relator Juiz Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. 23.06.2004.
