Processo nº : 2013/05477
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Ricardo José Ferreira
Data da Sessão: 28.04.2015
EMENTA: ADVOGADO. PROCESSO ÉTICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O prazo para representar contra advogado no Tribunal de Ética é cinco anos, a eternização do direito postulatório é vedada pela Lei, para garantir a segurança jurídica
Acórdão: Por unanimidade d votos em conhecer da representação e reconhecer a ocorrência da decadência e julgar extinta a presente representação face a extinção da punibilidade
