Ementa: RETENÇÃO DE AUTOS NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo prova de intimação ou notificação judicial válida ao representado determinando a devolução dos autos do processo em questão, inequívoca a improcedência da representação.Acórdão: Representação julgada improcedente.. Processo nº 2013/00524. V.U. Presidente da 3ª Turma : Dr. Mário José de Moura Junior. Relator: Dr. Lourival de Moraes Fonseca Júnior. Data da sessão: 09/04/2015.
